Contrato de Locação de Móveis

 

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

A LOCATÁRIA DEVERÁ LER ESTE CONTRATO ATENTAMENTE, POIS, AO ACEITAR, ASSINAR PEDIDOS DE LOCAÇÃO OU UTILIZAR OS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE Do SEU MÓVEL DE PALETE, ESTARÁ CONCORDANDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

 

- 1 - DEFINIÇÕES PRELIMINARES

 

"LOCADORA": SEU MÓVEL DE PALETE., com sede à xxxx , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ - N° 25.145.108/0001-01 e Inscrição Estadual n° xxxxx, é a empresa responsável pela locação dos móveis objeto do contrato.

 

"LOCATÁRIA":

 

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"BENS MÓVEIS": O termo Bens Móveis refere-se a todo o mobiliário fornecido pelo SEU MÓVEL DE PALETE a LOCADORA.

"CONTRATO ADICIONAL": Quando a LOCATÁRIA solicitar a renovação do contrato, um contrato adicional ou simplesmente mais bens móveis, todas as cláusulas e condições deste Contrato, aplicam-se da mesma forma ao Contrato Adicional.

 

- 2 - DO OBJETO DO CONTRATO

 

2.1. A LOCADORA, como legítima proprietária dos bens móveis descritos abaixo e na Nota Fiscal de Remessa para Locação e pelo presente instrumento, cede os referidos móveis em Locação a LOCATÁRIA, nos termos deste contrato, pelo prazo inicialmente estabelecido no respectivo Pedido de Locação e/ou Orçamento.

 

2.1.1 Relação de móveis da locação e serviços:

 

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2.2. O presente contrato terá início na data do recebimento do orçamento e aceite através do e-mail da LOCADORA.

 

- 3 - DO VALOR E DO PAGAMENTO

 

3.1 O valor da Locação dos Bens Móveis cedidos a LOCATÁRIA, corresponde a somatória dos valores de Locação de cada Bem Móvel relacionado na Nota de Locação e valor do frete de entrega e retirada

 

(Preencher dados)

 

3.2 O pagamento de R$ preencher dados) deverá ser efetuado até a data de xxxx como sinal para a LOCADORA, a LOCATÁRIA perderá este sinal caso haja a desistência da locação.

 

- 4 - DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DOS MÓVEIS

 

4.1 A retirada e devolução dos bens Locados competirá à LOCATÁRIA

 

4.1.1 Prazo de locação xxx até as 19 hs.

 

4.2  A LOCATÁRIA deverá ter a posse legal do local em que forem instalados os bens, sendo que sem o prévio consentimento, por escrito da LOCADORA, tais bens, não poderão ser instalados em outro local que não o estabelecido na respectiva Nota Fiscal de Remessa.

 

4.3 A responsabilidade pela verificação se os bens entregues pela LOCADORA atendem às especificações solicitadas será da LOCATÁRIA, que deverá no ato do recebimento assinar o canhoto da Remessa do material, que servirá como comprovante do recebimento e aceitação dos bens.

 

 

- 5 - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONSERVAÇÃO

 

5.1 A LOCADORA ficará encarregada dos serviços de assistência técnica dos referidos bens.

 

5.2 A LOCATÁRIA deverá comunicar imediatamente a LOCADORA por escrito, sobre qualquer ocorrência de avaria, extravio, dano ou furto do material locado.

 

5.3 Em caso de avaria, extravio, danos e/ou furto do material locado, a LOCADORA se reserva o direito de emitir cobrança bancária a LOCATÁRIA, no valor correspondente ao reparo e/ou substituição do material.

 

5.4 Todo e qualquer conserto e/ou reparo será efetuado única e exclusivamente pela LOCADORA, caso contrário a LOCATÁRIA será automaticamente responsabilizada pelos danos eventualmente causados.

 

5.5 A conservação dos bens locados competirá a LOCATÁRIA, que deverá, ao final da locação, restituir os bens locados nas mesmas condições em que os recebeu.

 

5.6 A LOCATÁRIA não poderá adaptar os bens locados, instalando peças, modificando sua aparência, estrutura ou funcionamento, a não ser que a LOCADORA, por escrito, consinta previamente.

 

5.7 A LOCADORA terá direito de inspecionar ou vistoriar, a qualquer tempo, os bens locados e a LOCATÁRIA deverá facilitar esse exame, sempre que for solicitada a isso.

 

5.8 A LOCADORA poderá exigir que sejam tomadas providências para a preservação e bom funcionamento dos bens locados, sem que isso venha a implicar transferências para ela das responsabilidades da LOCATÁRIA.

 

5.9 Qualquer peça ou acessório substituído ou acrescentado passará a ser de propriedade da LOCADORA, não cabendo a LOCATÁRIA qualquer direito de retenção ou indenização.

 

5.10 A LOCATÁRIA assumirá toda a responsabilidade pelos danos oriundos de acidentes causados pela operação dos equipamentos locados a seus empregados ou a terceiros, ficando desde já estipulada a obrigação da LOCATÁRIA pelo ressarcimento à LOCADORA dos prejuízos ocorridos.

 

- 6 -  DAS PENALIDADES

 

6.1 Exigir que a LOCATÁRIA cumpra as obrigações que deixou de cumprir, sendo que o não pagamento da locação ou de outro encargo.

 

6.2 Se houver a recusa na restituição dos bens locados nos prazos estipulados, ou se houver a necessidade de utilização de medidas judiciais para reaver os bens locados, a LOCATÁRIA deverá indenizar a LOCADORA pelos valores originais dos bens lançados na Nota Fiscal de Remessa, corrigidos pela variação do IGPM/FGV no período da locação bem como será responsável pelas despesas incorridas pela LOCADORA, em custas judiciais e honorários advocatícios de 20%.

 

6.3 A mora produzir-se-á de pleno direito, ocorrendo qualquer hipótese acima mencionada, independente de notificação extrajudicial ou judicial.

 

- 7 - DA RESCISÃO

 

7.1 Os bens locados deverão ser liberados para restituição à LOCADORA, com o vencimento, resilição ou rescisão do contrato, no local por ela entregue, em perfeito estado de conservação e uso.

 

- 8 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1 A LOCADORA poderá utilizar sistemas eletrônicos ou automatizados para a execução da presente locação, caso em que os registros e documentos gerados por tais sistemas eletrônicos ou automatizados servirão como meio de identificação ou de prova das instruções recebidas ou dos serviços prestados, produzindo os mesmos efeitos legais e tendo o mesmo valor probatório dos documentos com assinatura original.

 

8.2 Os bens locados não poderão ser sublocados no todo ou em parte, nem cedidos a terceiros, seja a que título for, sendo também proibida a cessão ou transferência deste contrato.

 

8.3 Sem prejuízo das modificações decorrentes de mudanças legais ou regulamentais, o Contrato só poderá ser alterado se, respeitada a boa-fé objetiva e a função social do Contrato, não se onerar injustificadamente a LOCATÁRIA e nem se romper o equilíbrio contratual. A modificação será feita por Contrato Adicional ou novo Contrato, e a LOCATÁRIA será previamente notificada das alterações.

 

8.4 A notificação comunicando as alterações contratuais deverá ser enviada a LOCATÁRIA no mínimo 7 (sete) dias antes da data em que passarão a vigorar e dela deverá constar as alterações efetuadas, a data em que entrarão em vigor, a informação de que a LOCATÁRIA tem a faculdade de rescindir o Contrato caso discorde das alterações, bem como a advertência de que a continuidade do uso dos bens móveis após a entrada em vigor das alterações será tida como aceitação das alterações contratuais.

 

8.5 Se a LOCATÁRIA discordar das alterações, poderá rescindir este CONTRATO, mediante notificação por escrito. Nessa hipótese a LOCATÁRIA continuará responsável por todas as obrigações aqui assumidas antes da rescisão e da efetiva devolução dos bens móveis.

 

8.6 A tolerância ou transigência da LOCADORA não implicará em novação, perdão, renúncia, alteração ou modificação do Contrato, sendo o evento ou omissão considerado, para todos os fins de direito, como mera liberalidade da LOCADORA, que transigiu, anuiu ou não exigiu o cumprimento da obrigação, não implicando, todavia, na renúncia do direito de exigir o cumprimento das obrigações aqui contidas, a qualquer tempo.

 

8.7 O presente Contrato obriga não só as partes como também seus sucessores a qualquer título, a cumprirem todas as cláusulas e condições aqui expressas.

 

 

- 9 - DO FORO COMPETENTE

9.1 Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

 

 

 

 

 

 

 

São Paulo, xx/xxx/xxx

 

 

Locadora – SEU MÓVEL DE PALETE – ALUGUEL DE MÓVEIS SUSTENTÁVEIS

 

 

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